Normas de rotina interna e de procedimentos de Controle Interno
LEI MUNICIPAL Nº 793/2010, DE 02 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
