LEI Nº 898/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciárias devidas pelo município ao regime próprio de previdência social – RPPS, em observância ao disposto no Art. 11 da Emenda Constitucional Nº. 103/2019, e dá outras providências)
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