Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Curralinho não possui Regulamentação de Diárias própria, mas tem previsão legal estabelecida nas leis da Prefeitura disposta abaixo:

LEI Nº 813/2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais do município de Curralinho, para Legislatura 2013/2016 e dá outras Providências

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