Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Curralinho não possui  Lei Acesso à Informação própria, mas tem previsão legal estabelecida nas leis da Prefeitura disposta abaixo:

  • Decreto Nº 034/2017: Regulamenta o acesso a informação de que trata a lei federal 12.527, de 18 de novembro de 20211, e dá outras providências
Acessibilidade